| Projeto: |
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PL 389 09/11/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-389/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0389-2000 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A RESERVA DE AREAS VERDES EM LOTES URBA NOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ABSORCAO / AGUAS PLUVIAIS / ALTERACAO / AREA VERDE / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / LEI 11.228/1992 / LOTE / PROPRIETARIO / QUADRA FISCAL / RESERVA / SOLO PERMEAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0042-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/11/2000 | Encaminhado em 14/11/2000 | | CCJ | Recebido em 14/11/2000 | Encaminhado em 15/02/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 16/02/2001 | Encaminhado em 22/02/2001 | | ATM | Recebido em 22/02/2001 | Encaminhado em 28/02/2001 | | CCJ | Recebido em 28/02/2001 | Encaminhado em 30/03/2001 | | ATM | Recebido em 30/03/2001 | Encaminhado em 22/06/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 25/06/2001 | |
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| Encerramento: |
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22/06/2001. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |